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16 August 2024

Importância Da Substituição De Garantias Em Operações De M&A

A importância de revisar e substituir garantias pessoais em operações de fusões e aquisições para proteger o patrimônio dos vendedores e evitar riscos futuros
Brazil Corporate/Commercial Law
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Um aspecto crítico em operações de fusões e aquisições (M&A) que muitas vezes não recebe a devida atenção é o mapeamento e a substituição das garantias outorgadas pelos sócios/acionistas em favor da sociedade.

É comum que, para assegurar a operação regular do negócio, os proprietários tenham fornecido garantias pessoais a terceiros contratantes da sociedade, vinculando seu patrimônio de diversas formas, como em fianças para contratos de financiamento bancário, contratos de locação, hipotecas de imóveis próprios, entre outras garantias em diversos acordos. No contexto de uma transferência de controle societário, é imprescindível revisitar todas as garantias dessa natureza e estabelecer, nos documentos definitivos, um plano de ação para substituí-las, desvinculando assim o patrimônio dos vendedores do risco do negócio vendido.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) abordou essa questão ao julgar as Apelações Cíveis nº 1109854-34.2022.8.26.0100 e 1111375-14.2022.8.26.0100, conforme decisões publicadas no dia 14 de agosto. Nesse caso, o tribunal examinou uma controvérsia sobre a obrigação dos compradores de postos de combustíveis de substituir as garantias fornecidas pelo vendedor à distribuidora de combustíveis e aos locadores dos imóveis, conforme estipulado contratualmente.

No caso em questão, os compradores comprometeram-se a substituir essas garantias no prazo de 120 dias e, em caso de recusa das contrapartes, a oferecer garantias reais ou bancárias de igual valor ao vendedor para sua devida proteção. Contudo, os compradores, mesmo após notificação ao término do prazo, permaneceram inertes, mantendo o vendedor contratualmente vinculado aos terceiros.

Diante do TJ-SP, os compradores argumentaram que a substituição das garantias dependia da anuência da distribuidora de combustíveis e dos locadores, e que o cumprimento da obrigação seria impossível sem essa concordância. No entanto, o tribunal concluiu que a inércia dos compradores em cumprir a obrigação contratual, somada à falta de provas de tentativas de adimplemento, justificava a manutenção da sentença de primeira instância. A multa diária foi mantida, incidindo em caso de descumprimento injustificado após o prazo concedido.

Essa decisão destaca a importância de uma atenção meticulosa à substituição de garantias em operações de M&A. Considerando que a falta de cumprimento dessa etapa pode expor os vendedores a riscos desnecessários após a alienação do negócio, é essencial que as partes detalhem, contratualmente, os critérios e prazos necessários para realizar todas as substituições.

Além disso, os compradores devem cumprir rigorosamente essa obrigação após o fechamento, conduzindo todos os procedimentos requeridos com diligência e transparência perante os terceiros garantidos, evitando assim potenciais litígios entre as partes.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

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