O sócio de Direito Tributário Felipe Omori abordou, em entrevista ao jornal Folha de SP, alguns dos impactos gerados pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta prevê que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República. Dessa forma, seriam necessárias decisões colegiadas.
Em novembro, a PEC 08/2021 foi aprovada pelo Senado e ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a decisão pode ter impactos relevantes na área tributária.
Felipe Omori mencionou, durante a entrevista, a discussão sobre a lei complementar sancionada em 2016 e que alterava o destino do ISS, tributo municipal sobre serviços, para esses setores. Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender o efeito da lei, mas o Supremo só confirmou a decisão neste ano.
"Essa PEC, apesar de não estar abertamente direcionada a discussões tributárias, vai ter um grande impacto nessas questões. Não é raro que o STF conceda liminar para suspender novas legislações que preveem cobrança de tributo e julgue o mérito muito tempo depois", afirma o tributarista.
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