Sócia de agronegócio explora, em artigo, as restrições nas transações de imóveis rurais, o impacto nas disputas judiciais e os caminhos para equilibrar os interesses nacionais com os investimentos estrangeiros
A sócia de Direito Imobiliário e Agronegócio Luanda Backheuser teve artigo publicado nos portais de notícia Conjur e JOTA, abordando as transações envolvendo imóveis rurais e as restrições impostas pela Lei nº 5.709/1971 (Lei de 71).
O artigo, escrito em parceria com os advogados Flávio Coelho de Almeida e Ivandro Ristum Trevelim, explora o aumento das ações judiciais que questionam essas transações e discute o contexto da disputa societária entre J&F e Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
O texto também analisa como a Lei de 71 não impede a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, mas impõe restrições para proteger os interesses nacionais. Além disso, aborda os desafios decorrentes de décadas de interpretações divergentes, como o impacto do parecer de 1994 da AGU, que flexibilizou a aplicação da lei, e sua revisão em 2010, que reintroduziu as restrições.
Por fim, os autores destacam que, além do Brasil, muitos países aplicam restrições à compra de terras por estrangeiros, como os Estados Unidos e a Austrália. O texto expõe que é possível encontrar um equilíbrio entre a atração de investimentos externos e a preservação da soberania nacional, propondo ajustes na legislação para torná-la mais eficaz e menos suscetível a controvérsias jurídicas.
Clique para ler o artigo publicado pelo Conjur e pelo JOTA.
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