PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 24/02/2025 a 28/02/2025.
Administrativo
- TC 020.858/2023-0 (TCU): acompanhamento da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Constitucional
- ADI 6238 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 25, 27, 30, 31, 32, 33, 38 e 43, todos da Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade.
- ADI 3806 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Complementar n.º 75/2003, da Lei Federal n.º 8.625/1993 e da totalidade da Resolução n.º 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
Energia e Infraestrutura
- TC 005.862/2018-3 (TCU): auditoria apartada de monitoramento do cumprimento de determinações e implementação de recomendações expedidas por meio de acórdão proferido em auditoria operacional realizada com objetivo de examinar a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no acompanhamento dos contratos de concessões aeroportuárias, instaurada para fiscalizar o contrato celebrado para realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP.
- TC 009.032/2016-9 (TCU): acompanhamento autuado com o objetivo de avaliar os atos e procedimentos preparatórios relativos à celebração de termo aditivo para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Malha Paulista.
- TC 028.470/2024-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são solicitadas informações acerca de temas relacionados às concessões aeroportuárias, como prorrogações antecipadas, renegociações de contratos, inadimplência e contrapartidas para investimentos em aeroportos regionais.
- TC 000.015/2025-3 (TCU): fiscalização do processo de desestatização, por meio de parceria público privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada, para execução de projetos, obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção do sistema de interligação do túnel imerso entre os municípios de Santos/SP e Guarujá/SP.
- TC 006.626/2024-6 (TCU): acompanhamento, com objetivo de avaliar as ações governamentais relacionadas aos contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.
Seguros
- ADI 4293 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 2.026/2009, do Estado de Rondônia, que obriga as seguradoras a comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) todos os sinistros de veículos registrados no âmbito do Estado considerados perda total, no prazo de 48 horas após a emissão do laudo, bem como a destruir, no prazo de 5 dias, as carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa a fim de impossibilitar o reaproveitamento das peças.
Tributário e Financeiro
- RE 1.426.271 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência, ou não, das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar n.º 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2025. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
