Brazil: Contracts and Commercial Law

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TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal

In a move aimed to reduce bureaucratic red tape, Brazil's National Waterway Transportation Agency (ANTAQ) reached an understanding, through Ruling No. 662/2024 (SEI Process No. 50300.015705/2023-10).

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Juros Legais: Novas Regras Já Estão Em Vigor E Impactam Contratos E Dívidas

A Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, trouxe alterações na aplicação dos juros e na correção monetária em obrigações civis e contratuais. O KLA realizou um evento em dezembro para tratar.

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Admissão Tácita De Herdeiros Em Sociedade: Confira Newsletter De Direito Societário

O Tribunal de Justiça de SP decidiu que a demora da sociedade pode levar à aceitação tácita do espólio; veja outros destaques em informativo...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

STF discute afastamento de trava de 30% na extinção de empresa

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Alerta Na Atualização Anual Do FRE 2025: O Anexo ASG Da B3

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Artigo do KLA em guia do ILN explora o ambiente corporativo brasileiro

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Novo Manual De Diretrizes De Programa De Integridade Para Empresas Privadas Da Cgu

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

B3 publica segunda rodada da consulta pública com alterações das regras do Novo Mercado

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

MPOR Establishes Rules For Discussing Conflicts In Concession And Lease Contracts

Brazil Commercial

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Mayer Brown

Governança corporativa e ética são tema do Programa Análise Advocacia

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Nova versão do Guia de Compliance do Departamento de Justiça dos EUA

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Koury Lopes Advogados

Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide

Brazil Media & IT

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Kasznar Leonardos

Public Hearing Opened On National Circular Economy Plan

Brazil Environment

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Mayer Brown

Comprehensive Guide To Patent Marking: Legal Principles, Methods, And Best Practices

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Brooks Kushman

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

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STF Suspends Labor Lawsuits On 'Pejotização' And Reinforces Validity Of Alternative Contracting Models

Brazil Employment

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Koury Lopes Advogados

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M&A/Private Equity

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

KL

Koury Lopes Advogados

STF discute afastamento de trava de 30% na extinção de empresa

Julgamento em 14 de fevereiro abordará se deve ser afastada trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL; até o momento, há um voto favorável...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser defendeu, em entrevista ao JOTA, a criação de um órgão regulador para reduzir a burocracia na aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Formalização De Aportes: A Importância De Definir Contratos Entre Sócios E Empresas

Brazil Commercial

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Koury Lopes Advogados

Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Advogado do KLA analisa aquisições públicas em artigo para Thomson Reuters

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Importância Da Substituição De Garantias Em Operações De M&A

Brazil Commercial

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Koury Lopes Advogados

Essential Precautions In Guarantee Replacement In M&A Transactions

Brazil Commercial

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Koury Lopes Advogados

TJ-SP aponta abuso de poder em contratos entre controladora e controlada

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Compliance

Nova versão do Guia de Compliance do Departamento de Justiça dos EUA

O Department of Justice (DOJ), equivalente ao Ministério Público nos EUA, divulgou em setembro a nova versão do guia "Evaluation of Corporate Compliance Programs"...

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STJ determina exclusão de sócia de sociedade limitada por falta grave

Questão analisada foi a retirada de valores do caixa sem a aprovação dos demais sócios; decisão do STJ é importante por fornecer mais subsídios para a caracterização de justa causa...

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 150

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Corporate Compliance Requirements In Brazil?

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OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

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北美地区的商业复杂性：深入探究该司法管辖区

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CGU celebra acordo de cooperação com BNDES; leia newsletter de Compliance

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Podcast da rede internacional ILN traz episódio com sócio tributarista

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Mining Company Agrees To Multimillion-Dollar Settlement Over Allegedly Misleading ESG Disclosure

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MLT Aikins LLP

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Venture Capital

Palestrante Americano Visita O KLA E Fala Sobre Venture Capital E Questões Raciais

O americano Kwame Anku, CEO da Black Star Fund, esteve nesta quinta-feira (29) no KLA, quando conversou com integrantes sobre...

Brazil Law Performance

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Karin Alvo Trata De Crescimento E Risco Dentro Das Empresas

Além disso, o objetivo de muitas empresas é eventualmente trazer as start-ups internamente.

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The Latin American Lawyer Noticia Investimento Feito Na Lemon Energia Pela Kaszek

A publicação The Latin American Lawyer noticiou um investimento na Lemon Energia em uma rodada série A pelo Kaszek.

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The Latin American Lawyer Reports An Investment Made In Lemon Energia By Kaszek

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Latin America: Today's Next Investment Frontier

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Foley & Lardner

Luiz Filipe Aranha e Laura Cossi participam de operação de M&A na compra da BoosterAgro

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发掘拉丁美洲的价值

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Governo Federal cria a Câmara Brasileira da Indústria 4.0

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Federal Government Creates The Brazilian Chamber Of The Industry 4.0

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Corporate and Company Law

5th Auction Of Brazilian Government Oil: Tender Protocol And Draft Agreement

On April 2, 2025, Pré-Sal Petróleo S.A. ("PPSA") published the Draft Tender Protocol of the 5th Auction ("5th Auction") for the sale of national oil from the Mero...

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Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

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LexisNexis Corporate Rescue And Insolvency: Case Alerter – January 2025

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Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

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