Portaria define regras e requisitos para jogos online e estúdios ao vivo, assegurando segurança jurídica e alinhamento internacional para operadores de apostas no Brasil
No dia 31 de julho, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 1.207/2024 que fixa as regras para os jogos online e estúdios de jogos ao vivo, a serem observadas por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa.
A nova Portaria tem como objetivo estabelecer os requisitos técnicos aplicáveis aos jogos online e aos estúdios de jogo ao vivo regulados, nas seguintes modalidades:
- jogos online de apostas múltiplas;
- jogos online de linha;
- jogos online de colisão (crash);
- jogos online de cartas;
- jogos online de blackjack;
- jogos online de roleta;
- jogos online de dados;
- jogos online de esportes ou corridas; e
- jogos online de sorteio de bolas e números.
Ao estabelecer critérios técnicos objetivos para modalidades de jogos online, a Secretaria proporciona segurança jurídica aos operadores de apostas no Brasil, garantindo que os jogos oferecidos se enquadrem nos critérios de quota fixa definidos pela Lei nº 14.970/2023.
Com esta Portaria, o Brasil fortalece sua posição no mercado internacional, seguindo diretrizes internacionais sobre segurança e confiabilidade das operações, alinhadas aos principais mercados globais de jogos.
Entre as obrigações estipuladas, os agentes operadores devem garantir que os jogos online oferecidos e os estúdios de jogos ao vivo utilizados sejam certificados por entidades certificadoras reconhecidas pela SPA/MF.
Os jogos online devem ser randômicos e transparentes, disponibilizando aos apostadores as tabelas de pagamento antes da realização das apostas, indicando todas as possibilidades de ganho. Também é necessário que, no momento da aposta, o jogo apresente o fator de multiplicação que define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
Os estúdios de jogos ao vivo deverão transmitir todas as etapas do jogo ao vivo, receber as instruções do apostador por interface ou outro canal de comunicação e implementar os procedimentos e controles operacionais indicados no Anexo II da Portaria.
A Portaria também define os tipos de jogos que não se qualificam como jogos online de quota fixa e, portanto, não são abrangidos pelo presente regulamento, sendo eles: jogos de habilidade, fantasy sports (esportes de fantasia), jogos multiapostador, e jogos entre apostadores (peer-to-peer ou P2P).
Por fim, a Portaria reforça que os agentes operadores não podem ofertar apostas de jogos online em estabelecimentos físicos.
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