PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 24/03/2025 a 28/03/2025.
Ambiental
- ADI 7007 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei n.º 10.431/2006, com redação conferida pela Lei n.º 13.457/2015, ambas da Bahia, que dispõem sobre a diversidade e a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade desse estado.
Administrativo
- TC 024.589/2024-1 (TCU): processo administrativo que aborda a proposta de um normativo para aprimorar a forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais.
Anticorrupção eCompliance
- TC 008.629/2022-6 (TCU): processo administrativo instaurado em razão de superfaturamento apurado em contrato que teve por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho compreendido entre Jaraguá (GO) e o pátio de Santa Isabel (GO), constituído para analisar o eventual interesse do Tribunal de Contas da União em aderir ao acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal.
- TC 005.598/2018-4 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão, por intermédio do qual foi considerada procedente a representação sobre supostas irregularidades na execução de contrato celebrado para prestação de serviços na Refinaria Presidente Bernardes, na cidade de Cubatão/SP.
Energia e Infraestrutura
- TC 000.651/2025-7 (TCU): fiscalização em que se acompanha o processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR25, localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação e à armazenagem de graneis sólidos vegetais.
- TC 021.960/2021-6 (TCU): auditoria com o objetivo de fiscalizar a obra de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, no Estado da Paraíba.
- TC 029.512/2011-5 (TCU): auditoria de conformidade nas obras do terminal fluvial de Eirunepé/AM, em que há um monitoramento do cumprimento de determinação expedida por meio de acórdão proferido nos autos.
Seguros
- TC 021.558/2022-1 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na regulação e fiscalização do mercado de seguros privados.
Tributário e Financeiro
- RE 1.326.559 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN).
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