PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 29.07.2024 a 02.08.2024.
Administrativo
- TC 007.928/2024-6 (TCU): levantamento, apartado de acompanhamento, com o objetivo de mensurar e acompanhar o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), autuado para analisar o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais.
Anticorrupção e Compliance
- TC 020.616/2023-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de operações de crédito realizadas sem observância aos normativos vigentes.
- TC 020.457/2016-2 (TCU): representação sobre possível fornecimento de gás natural a consórcio por preços inferiores aos de mercado.
- TC 001.443/2024-0 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de contrato de industrialização por encomenda (tolling), que teve por objeto a industrialização por encomenda, armazenagem, expedição, faturamento e pós-venda de ureia, amônia e ARLA pelas fábricas de fertilizantes nitrogenados de propriedade da Petrobras em Camaçari/BA e Laranjeiras/SE.
Energia e Infraestrutura
- TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), instaurada para realização da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos referidos lotes em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
Tributário e Financeiro
- ADI 7212 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional nº 123/2022 que (i) alterou o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; (ii) incluiu o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; (iii) autorizou a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorguem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; (iv) expandiu o Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei n.º 14.237/2021; (v) instituiu auxílio para caminhoneiros autônomos; (vi) expandiu o Programa Auxílio Brasil; e (vi) instituiu auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade de transporte público.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2024. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.