Tax Law and International Tax Law

Located in Central America, the Republic of Panama is a politically stable nation characterised by its diverse population.

Confira os prazos e as principais regras da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)...

Law 15,042/24 (the "Consumption Tax Reform") was a milestone for the regulation of Brazil's carbon market. It established the regulated market called the Brazilian Emissions Trading System (SBCE)...

¿Sabías que la compra de una vivienda nueva en Panamá ahora también está sujeta al ITBI? Esto se debe a la eliminación de la exoneración general que existió por más de 50 años, un cambio crucial derivado de la Ley No.468 de 2025.

The Dominican Republic has emerged as a prime destination for international real estate investment, supported by comprehensive legal protections, fiscal incentives including 15-year property tax exemptions, and modernized digital infrastructure. Legal experts highlight how the combination of macroeconomic stability, transparent regulatory frameworks, and unrestricted capital repatriation has positioned the country as one of the Caribbean's most competitive and reliable real estate markets.

El 19 de febrero de 2026, la titular de la Secretaría de Desarrollo Agrario, Territorial y Urbano ("SEDATU"), Edna Elena Vega Rangel, publicó en el Diario Oficial de la Federación ("DOF") el Acuerdo por el que se establecen acciones de simplificación para trámites y servicios que se realizan ante el Registro Agrario Nacional.

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A RFB passou a exigir IRRF na doação e sucessão de cotas de fundos, afastando a opção legal pelo custo histórico. Entenda os impactos, precedentes favoráveis e quando é possível questionar a cobrança

Nova regulamentação autoriza a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior e exige atenção de famílias com patrimônio internacional...

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.

In cross-border structures, contracts are often seen as the ultimate safety net. If the agreement is well drafted, properly signed, and aligned with internal policies...