Novidades Legislativas entre 30 de julho e 3 de agosto de 2018

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que "estabelece o regime jurídico da educação inclusiva"

Autoria: BE

Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens

Autoria: PS

Proposta de Lei 145/XIII

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Autoria: Governo

ÚLTIMOS DIPLOMAS APROVADOS

Decreto da Assembleia 246/XIII

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as

Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

Decreto da Assembleia 244/XIII

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Decreto da Assembleia 242/XIII

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Decreto da Assembleia 241/XIII

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto- Lei

Decreto da Assembleia 238/XIII

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

Decreto da Assembleia 237/XIII

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

AMBIENTE

Portaria n.º 221/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01

Ambiente

Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente

ASSOCIAÇÕES

Decreto-Lei n.º 59/2018 - Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código das Associações Mutualistas

FINANCEIRO

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo - notificação à Comissão Europeia ANACOM aprova projetos de decisão a notificar à CE a 19.07.2018.

ANACOM realizou até julho 30 ações de fiscalização com as polícias e outras autoridades públicas

A ANACOM fez 30 ações de fiscalização por todo o país, incluindo nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e analisou vários setores.

Relatório da consulta pública sobre a disponibilização de espetro na faixa de frequência dos 700 MHz ANACOM aprova o relatório da consulta pública por decisão de 20.07.2018.

TRANSPORTES

Decreto n.º 22/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série I de 2018-07-30 Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República

de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de junho de 2017

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

Decisão de Execução (UE) 2018/1067 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2018) 4804]

Regulamento Delegado (UE) 2018/1063 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

COMUNICADOS DE IMPRENSA

Procuradoria Europeia: os Países Baixos tornam-se o 21.º país a associar-se aos esforços comuns para proteger o orçamento da UE contra a fraude

Perguntas frequentes sobre a Procuradoria Europeia

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