PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 15.07.2024 a19.07.2024.
Anticorrupção e Compliance
- TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), instaurada para realização da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos referidos lotes em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
- TC 022.683/2020-8 (TCU): tomada de contas especial oriunda de conversão de representação acerca de possíveis irregularidades em contratação que teve por objeto serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos da zona portuária.
Energia e Infraestrutura
- TC 002.640/2024-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização em licitação que resultou em contrato relativo à construção do trecho Manga/Itacarambi na BR-135/MG.
- TC 007.042/2024-8 (TCU): referendo de medida cautelar em representação sobre supostas irregularidades em duas concorrências públicas para contratação de empresa para executar serviços de iluminação em via urbana.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei n.º 1.847/2024 (Senado Federal): projeto de lei que visa estabelecer um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei n.º 10.865/2004.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2024. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.