Seguros e Resseguros | Relações Governamentais
O Projeto de Lei originário da Câmara (PLC) nº 29/2017 (PL de Seguros), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802), além de alguns artigos referentes à prescrição, tem novo status em sua tramitação no Senado Federal.
O relator Rodrigo Pacheco (DEM/MG) elaborou parecer favorável ao Projeto de Lei, opinando pela sua aprovação. Com isso, o texto está apto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após a aprovação na CCJ, o PL de Seguros deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apesar das prioridades do governo para este ano serem a Reforma da Previdência Social e a Tributária, não podemos descartar a possibilidade de aprovação do PL de Seguros em um futuro muito próximo.
Para lembrar, se o Senado aprovar um texto idêntico ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL de Seguros seguirá para a sanção presidencial. Porém, se o Senado fizer as modificações, que entendemos como absolutamente necessárias, o texto deverá retornar à Câmara para revisão, tão somente, das modificações incorporadas pelos senadores. Em sendo aprovada como está, e desde que sancionada nos mesmos termos pelo presidente da República, a nova lei de seguros entraria em vigor um ano após a sua publicação.
De forma geral, o PL de Seguros tem um caráter extremamente protecionista ao segurado e uma ausência de compatibilidade de muitos dispositivos em relação aos seguros de grandes riscos e não sujeitos à relação consumerista, além de uma forte interferência na legislação processual e na legislação de arbitragem, o que tem causado, nos últimos dois anos, intenso debate envolvendo a possibilidade de aprovação do texto.
Conforme já tivemos a oportunidade de comentar em informativos anteriores, entendemos que, tal como está, o texto atual do PL de Seguros vai ao desencontro da busca por uma legislação minimalista e clara no âmbito de seguros e resseguros, e esperamos que as suas disposições sejam revistas pelas Comissões para que sejam aperfeiçoadas e, em alguns casos, completamente reescritas ou simplesmente suprimidas (como, por exemplo, os artigos que tratam do resseguro, regulação de sinistros, prescrição e arbitragem).
O nosso time de seguros e resseguros juntamente com o time de relações governamentais está acompanhando periodicamente o trâmite do PL de Seguros nas Casas Legislativas e tem estudado profundamente os artigos, seus impactos, bem como sua tramitação, colocando-se, desde já, à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.
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