O Censo Anual, promovido pelo Banco Central do Brasil (BCB), coleta informações sobre os investimentos estrangeiros no Brasil e tem como objetivo analisar o impacto do capital estrangeiro na nossa economia, auxiliando na formulação de políticas econômicas e financeiras.
Quem deve participar do Censo Anual:
As pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não-residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões, em 31 de dezembro de 2023.
Fundos de investimento com quotista não residentes e patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões, em 31 de dezembro de 2023, que devem apresentar a declaração por meio de seus prestadores de serviços essenciais.
Estão dispensados de prestar informações:
- as pessoas naturais;
- os órgãos da Administração Pública; e
- as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes
Prazo:
As declarações do Censo podem ser preenchidas e enviadas ao BCB até às 18 horas do dia 15 de agosto de 2024.
Informações a serem declaradas:
As informações necessárias para a Declaração Trimestral podem ser consultadas no Manual do Declarante do SCE-IED, disponível no site do BCB. Da mesma forma, os detalhes requeridos para a Declaração Anual estão contidos no Manual do Declarante do Censo de Capitais Estrangeiros no País, igualmente acessíveis através do portal do BCB.
Penalidades:
Nos termos da legislação aplicável, o não fornecimento das informações ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a penalidades, nos termos da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.
O BCB resguardará o sigilo dos dados obtidos com a declaração e os divulgará de forma consolidada, de maneira que não identifique situações individuais.
Por fim, os responsáveis pelas informações deverão manter por 5 (cinco) anos, contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao BCB, quando solicitada.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.