O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituído por lei em 2024, representa marco regulatório; confira e-book do KLA sobre o tema
O mercado de carbono ocupa um papel estratégico na transição para uma economia de baixo carbono, com implicações que extrapolam as questões ambientais. Trata-se de uma engrenagem importante para o cumprimento de metas climáticas, mas que também afeta diretamente a competitividade das empresas, a atração de investimentos e a conformidade regulatória em diversos setores.
Sancionada em dezembro do ano passado, a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), representa um marco regulatório de caráter multidisciplinar — com impactos relevantes nas esferas jurídica, econômica e empresarial.
A nova legislação estabelece diretrizes para o monitoramento, a notificação e a verificação das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, abrindo caminho para um sistema nacional de precificação de carbono.
No âmbito desse mercado, existem duas categorias principais: o mercado regulado e o mercado voluntário. No primeiro, empresas e setores específicos são obrigados, por força de lei, a limitar suas emissões e a negociar créditos conforme regras definidas pelo governo.
Já no segundo mercado, organizações participam de forma espontânea, adquirindo créditos de carbono como parte de suas estratégias de sustentabilidade, posicionamento de marca ou compromissos ESG.
O e-book do KLA, elaborado pelos sócios Luanda Backheuser e José Davi Fidalgo, de Direito Imobiliário, Agronegócio e Direito Ambiental, aprofunda os temas abordados e se propõe a explorar, de forma acessível e integrada, os conceitos fundamentais do mercado de carbono, os principais pontos da nova legislação e os caminhos para a implementação efetiva do SBCE no Brasil.
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