A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, submeteu à consulta pública uma série de temas de interesses setoriais ou geral. A proposta é de alterar de Decretos e Normas Regulamentares do trabalho com fito de atualizar, consolidar e simplificar seus textos.
A consulta está aberta até 30/08/2019 pelo sítio: http://participa.br/profile/secretariade-Trabalho
Os temas podem ser resumidos em:
1. Construção:
- Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (Norma Regulamentadora 18)
2. Hospitais, clínicas, escritórios de arquitetura e engenharia e outras profissões liberais regulamentadas:
- Consolidação dos Decretos que Regulamentam o Exercício de Profissões e Conselhos Profissionais.
3. Agroindústria:
- Regulamentação do trabalho rural
4. Segurança e Medicina do Trabalho:
- CIPA (Norma Regulamentadora 4)
- SESMT - Serviços Especializados em Medicina e Segurança do Trabalho (Norma Regulamentadora 5)
5. Interesse geral (com foco em folha de pagamento e RH):
- DSR
- Vale-Transporte e PAT
- Descontos em Folha de Pagamento
- Programa Empresa Cidadã
- Mediação Coletiva
- Trabalhadores Contratados ou Transferidos para o exterior (Decreto regulamentar de aspectos operacionais da Lei Mendes Jr)
Estaremos à disposição para qualquer esclarecimento ou assistência.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.