Na última terça-feira (07/05), a Comissão Mista da MP nº 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovou o parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O parecer, que é pela aprovação, alterou pontos como a quantidade de integrantes do Conselho Diretor, o tempo do mandato, entre outros aspectos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A matéria segue agora como um Projeto de Lei de Conversão (PLV) ao Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá ao Plenário do Senado Federal.
A MP tem validade até 3 de junho e, caso não seja deliberada e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional até o fim deste prazo, o texto perderá a vigência, e os efeitos que produziu nesse período deverão ser regulamentados por meio de um decreto legislativo.
Em sendo aprovada pelas duas Casas, a matéria será enviada ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetála, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento, importando o seu silêncio em sanção tácita integral de toda a matéria.
CTASP aprova PL que determina que os municípios e o DF divulguem os alvarás dos estabelecimentos em funcionamento
Na última quarta-feira (08/05), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nos termos do parecer do relator, dep. André Figueiredo (PDT-CE), o PL nº 163/2019, que altera a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, para determinar que os municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na Internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos.
Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Agenda da Seman
Senado Federal
Plenário
14/05/2018, às 14h
PEC nº 55/2015, que estabelece condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) 14/05/2019, às 10h
PLC nº 219/2015, que revoga a Lei nº 8.955/1994, e atualiza a legislação que disciplina o sistema de franquia empresarial (franchising). Relatora: sen. Kátia Abreu (PDT-TO) Relatório: pela aprovação, com emenda.
PLS nº 150/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos antiesmagamento nos acionadores energizados de janelas, tetos solares e painéis divisores de veículos automotores, e dá outras providências. Relator: sen. Styvenson Valentim (PODE-RN) Relatório: pela aprovação do substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 15/05/2018, às 10h
PLS nº 312/2016, que enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e permite que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) verifique a ocorrência de crime, além de conceituar o crime de gestão fraudulenta e temerária.
Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação, com emendas.
PLS nº 497/2017, que dispensa a autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. Relator: sen. Lasier Martins (PODE-RS) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) 15/05/2019, às 11h
PL nº 575/2019, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos e equipamentos especificados utilizados na produção de leite. Relator: sen. Lasier Martins (PODE-RS) Relatório: pela aprovação, com emenda.
Câmara dos Deputados
Plenário
14/05/2018, às 16h
PLV nº 6/2019, originário da MP nº 863/2018, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para ampliar a participação de capital estrangeiro no capital social das empresas aéreas. Relator: dep. Herculano Passos (MDB-SP) Relatório: pela aprovação, nos termos do PLV.
PLV nº 7/2019, originário da MP nº 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Relator: dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) Relatório: pela aprovação, nos termos do PLV.
PLV nº 8/2019, originário da MP nº 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Relator: dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) Relatório: pela aprovação, nos termos do PLV.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 15/05/2019, às 10h
PL nº 366/2019, que cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências. Relator: dep. Pedro Lupion (DEM-PR) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/05/2019, às 10h
PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências. Relator: dep. João Roma (PRB-BA) Relatório: não apresentado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/05/2019, às 10h
PL nº 507/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tenha seu início na data de vencimento da dívida. Relator: dep. Capitão Wagner (PROS-CE) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/05/2018, às 14h
Audiência Pública para discutir a cobrança de altas taxas de juros e tarifas pelos bancos.
Comissão de Minas e Energia (CME) 15/05/2019, às 10h
PL nº 3.561/2015, que torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens. Relator: dep. Wellington Roberto (PR-PB) Relatório: pela aprovação.
PL nº 9.365/2017, que estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. Relator: dep. Nicoletti (PSL-RR) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 15/05/2019, às 9h30
PL nº 4.815/2009, que veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. Relator: dep. Benedita da Silva (PT-RJ) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 15/05/2019, às 9h30
Audiência Pública para debater o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo.
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