Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
Tauil & Chequer
On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
Tauil & Chequer
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...
Veirano e Advogados Associados
Pursuant to Normative Instruction No. 1,634/2016, as amended and currently in force, the deadline for Brazilian and foreign legal entities enrolled with the Corporate Taxpayer Registry ...
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas ...
TozziniFreire Advogados
Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
Tauil & Chequer
In continuity with the Patent Prosecution Highway program ("PPH"), the Brazilian Patent and Trademark Office ("BPTO") published in the Industrial Property Bulletin No. 2487
Veirano e Advogados Associados
Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta...
Veirano e Advogados Associados
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados
Veirano e Advogados Associados
Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde.
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), divulgou, em 28 de agosto de 2018, o Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2018, ...
Tauil & Chequer
A Agência Nacional de Energia Elétrica ("Aneel") realizou, em 31 de agosto de 2018, o Leilão A-6 de 2018, para a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica
Tauil & Chequer
On August 31, 2018, ANEEL held the 2018 A-6 Auction to contract electric energy from new hydro, wind and thermo (coal, natural gas and biomass) power projects
TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização de quaisquer serviços
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Veirano e Advogados Associados
Depois da aguardada decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a terceirização de qualquer atividade empresarial, a comunidade jurídica agora discute como será a aplicação do entendimento.
Gaia Silva Gaede Advogados
The LGPD was signed by President Michel Temer with some vetoes and will go into effect 18 months after its publication.
Veirano e Advogados Associados
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
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Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
TozziniFreire Advogados
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018 ...
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
TozziniFreire Advogados
The Brazilian National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA) published in July 17, 2018, Resolution RDC 203/2018, which establishes the criteria and procedures for the importation, under exceptional circumstances ...
Veirano e Advogados Associados
A valoração do dano ambiental é tema de inúmeros e sofisticados debates entre a academia, atores do mercado, operadores do Direito e consultorias técnicas atuantes na seara ambiental.
DANIEL Legal & IP Strategy
Brazil is the eighth largest pharmaceutical market in terms of revenue and Latin America's largest markets.
TozziniFreire Advogados
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
TMF Group
Brazil and other Latin American nations are examples of how complex compliance can be in different jurisdictions.
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Santos Bevilaqua Advogados
It is a consensus that currently we experience, in several aspects of the social and economic life, the disruption of the paradigm brought by the new technologies and business models associated with the globalization, the Internet, and the digitalization of the relations.
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