Mondaq Latin America: All Topics
Castro Sammartino & Pierini
The INPI´s ruling on the oppositions may be challenged before the Federal Court of Appeals within a 30 business days term.
Tauil & Chequer
On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
Tauil & Chequer
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...
Veirano e Advogados Associados
Pursuant to Normative Instruction No. 1,634/2016, as amended and currently in force, the deadline for Brazilian and foreign legal entities enrolled with the Corporate Taxpayer Registry ...
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas ...
TozziniFreire Advogados
Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
Tauil & Chequer
In continuity with the Patent Prosecution Highway program ("PPH"), the Brazilian Patent and Trademark Office ("BPTO") published in the Industrial Property Bulletin No. 2487
Veirano e Advogados Associados
Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta...
Veirano e Advogados Associados
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados
Carey
On September 13th, 2018, a significant modification to Law No. 19,496 Consumer Protection Act ("CPA") was enacted through its publication in the Official Gazette.
Paz Horowitz
Mediante Acuerdo Ministerial Nro. MDT-2018-0176, de fecha 09 de agosto de 2018, se dispuso la entrada en vigencia de las reformas a las Normas que Regulan la Aplicación y Procedimiento de Autorización
Paz Horowitz
La Ley Orgánica para el Fomento Productivo, Atracción de Inversiones, Generación de Empleo, Estabilidad y Equilibrio Fiscal, publicada el pasado martes 21 de agosto de 2018.
Paz Horowitz
•Este Acuerdo se aplica a todos los empleadores privados o públicos que cuenten con más de 25 trabajadores en su nómina.
Expertise Advisor Abogados
La Superintendencia de Compañías, Valores y Seguros expidió la resolución No. 30 publicada en el Registro Oficial No. 319 del 4 de septiembre de 2018.
Expertise Advisor Abogados
El presidente de la República Lenin Moreno Garcés, mediante Decreto Ejecutivo No. 490 reformó el Reglamento Sustitutivo para la Regulación de los Precios de los Derivados de Hidrocarburos, ...
Expertise Advisor Abogados
El Ministerio de Trabajo, mediante Acuerdo Ministerial No. MDT-2018-0176 publicado en el Registro Oficial No. 322 del viernes 7 de septiembre de 2018, reformó el acuerdo ministerial No. 169-2012...
Expertise Advisor Abogados
El Ministerio de Trabajo, mediante Acuerdo Ministerial No. MDT-2018-175, expidió el instructivo que regula el porcentaje obligatorio de contratación de trabajadores con discapacidad de aplicación obligatoria ...
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
The Mexican hospitality market has experienced an increase in both hotel revenue and transaction volume in recent years.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
Union activity will be open and transparent and organizations will allow employees to have access to unions and actively participate in union activities in their companies.
Latest Video
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018 ...
Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
Morgan & Morgan
Last year Panama joined the list of countries that have established quotas as a mean for reducing the gender gap. Law 56 of 2017 creates a women quota of 30% on corporate boards of public entities and certain private entities.
Veirano e Advogados Associados
A valoração do dano ambiental é tema de inúmeros e sofisticados debates entre a academia, atores do mercado, operadores do Direito e consultorias técnicas atuantes na seara ambiental.
TozziniFreire Advogados
Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
Veirano e Advogados Associados
Tratados internacionais representam uma forma efetiva de solucionar externalidades que surgem a partir das relações in-ternacionais, a fim de reduzir os custos de transação e assimetria informacional que podem afetar...
BGBG Abogados
The Telecommunications sector is one clear example of the latter.
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter