Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Veirano e Advogados Associados
Por meio da Resolução Administrativa 32/2018 ("Resolução 32/2018"), o Centro De Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CAM-CCBC") ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Requisitos para contratação de serviços de processamento de dados e computação em nuvem por instituições financeiras
DANIEL Legal & IP Strategy
Often clients, unaccustomed to Brazil, fret about the wrong problem, such as the backlog. Alternatively, they try to solve a problem with the wrong solution, like drafting a standard licensing...
DANIEL Legal & IP Strategy
Uma invenção de seleção é aquela em que um único elemento ou um pequeno segmento dentro de um amplo grupo conhecido é selecionado e reivindicado de forma independente ...
Veirano e Advogados Associados
Edição Julho/Agosto 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
DANIEL Legal & IP Strategy
O mercado brasileiro de Propriedade Intelectual entra no segundo semestre de 2018 em contagem regressiva. Copa do Mundo? Eleições? Não exatamente. O segmento tem um marco próprio a esperar: até o fim
Veirano e Advogados Associados
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian Federal Health Agency ("Anvisa") approved new regulations concerning food supplements.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Veirano e Advogados Associados
Na próxima semana a Intelijur reunirá na capital paulista líderes de importantes bancas jurídicas, e consultores para um dia de discussões acerca do planejamento estratégico e de marketing para bancas jurídicas.
Veirano e Advogados Associados
Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
DANIEL Legal & IP Strategy
The present article analyzes how the Marco Civil will affect the enforcement of intellectual property rights against online infringements.
DANIEL Legal & IP Strategy
When people think about Brazil they often imagine just another country in South America, like Argentina or Chile.
DANIEL Legal & IP Strategy
It is also relevant to know that multiclass applications are not allowed in Brazil.
Santos Bevilaqua Advogados
On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...
Santos Bevilaqua Advogados
Para tranquilidade e segurança dos resseguradores admitidos, foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 91, de 02.02.2018, que reforma...
Santos Bevilaqua Advogados
For the tranquility and safety of the admitted reinsurers, the COSIT (Coordination Office of Brazilian IRS) Ruling # 91, of 02.02.2018, which partially reformed COSIT Ruling # 62, of 01.20.2017, was published in the Brazilian Federal Official Journal on 08.08.2018.
Veirano e Advogados Associados
No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Despite the ongoing efforts to harmonize patent practice in all countries, some differences persist.
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Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
Tauil & Chequer
On June 15, 2018, Rio de Janeiro State published Law No. 7,988/2018 ("Law 7988"), which provides for the procedures to be adopted by Rio de Janeiro State tax auditors ...
Veirano e Advogados Associados
No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...
Veirano e Advogados Associados
Resumo: O artigo 49 da Lei 11.101/05 estabelece que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ...
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
While lawyers agree that the Supreme Court's ruling on union fees gives much-needed reinforcement to Brazil's labour reform, they are divided over what this now means for the future of the country's unions.
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
TM Law
Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...
TozziniFreire Advogados
Em 25 de junho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC n° 232/2018, que torna obrigatório o código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade para identificação única de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e joelho, com a finalidade de aprimorar a rastreabilidade dos produtos no âmbito do Registro Nacional de Implantes.
Tauil & Chequer
On July 10, 2018, the new Regulatory Agenda of the National Agency for Waterway Transportation ("ANTAQ") was published for the 2018-2019 biennium.
TM Law
In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...
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