Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Nesta edição:
STF fixa a tese sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
STF declara inconstitucionalidade da cobrança de taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá
PGFN publica o primeiro edital para adesão à transação tributária
Confaz publica seis novos convênios de ICMS
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