No dia 27 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro ("LC 184-RJ"), que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro ("RMRJ"), sua composição, organização e gestão, e cria o Instituto Rio Metrópole como órgão executivo, na forma de autarquia especial vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, entre outras providências.
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Anexos
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