Brazil:
CCT aprova projeto que permite armazenamento de prontuários médicos em meio eletrônico
18 April 2018
TozziniFreire Advogados
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A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e
Informática), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei
(PLS) nº 167/2014, que autoriza o armazenamento
eletrônico de prontuários médicos em hospitais.
A proposta foi apreciada em turno suplementar no dia 10 de abril e,
agora, o projeto seguirá para a Câmara dos
Deputados.
De acordo com o texto do projeto, será utilizado o
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou outro
padrão legalmente aceito, para a digitalização
dos documentos. Atualmente, as instituições de
saúde são obrigadas por lei a armazenar
prontuários dos pacientes em papel por, no mínimo, 20
anos.
Para saber mais, acesse Senado Notícias e Rádio Senado.
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