PETRÓLEO E GÁS: NOVA REGULAÇÃO PARA PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - "ANP" – promulgou hoje, 03 de setembro de 2019, resolução revisando o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que estabelece as regras para a aplicação de recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) presente nos contratos regulados de E&P. Essa cláusula estabelece que as empresas realizem despesas qualificadas como pesquisa e desenvolvimento em valor percentual proporcional à receita bruta obtida com a produção nos respectivos campos.
O conjunto de alterações ao regulamento, de forma geral, busca ampliar as possibilidades de atuação das instituições de pesquisa, incentivar a execução de projetos em parceria universidade-empresa, viabilizar a execução de novos modelos de projetos e programas e gerar benefícios imediatos, desburocratizando o processo de cumprimento da obrigação de investimento em PD&I sem que sejam restringidos direitos e interesses das instituições de pesquisa, das empresas petrolíferas, dos outros agentes econômicos do setor.
Entre os aprimoramentos, cabe destacar:
- Simplificação e desburocratização do processo de qualificação de despesas de PD&I;
- Maior liberdade na decisão do investimento, com a ampliação do escopo de aplicação dos recursos em instalações próprias, empresas, universidades e centros de pesquisa;
- Criação de programas de incentivo para investimentos em pequenas empresas e startups; e
- Total liberdade para determinar a repartição dos direitos de propriedade intelectual advindos de invest.
Segundo a ANP, uma segunda fase de revisão do regulamento da Cláusula de PD&I, abrangendo uma maior simplificação dos procedimentos para aplicação dos recursos, deverá se iniciar em breve com uma nova rodada de discussões com agentes do mercado de E&P.
Nosso time de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis se encontra inteiramente à disposição em caso de dúvidas ou para prestar informações adicionais acerca das novas regras aprovadas.
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