Brazil on Charges, Mortgages, Indemnities

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 31/10/2023, no Diário Oficial a Lei n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias.

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