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CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers
In a unanimous decision, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)...
Koury Lopes Advogados
Brazil: Charges, Mortgages, Indemnities
Finance law and banking law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as capital adequacy, BASEL, acquisition finance, debt capital markets, fund finance, islamic finance, securitization and structured finance.
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CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs
Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...
Koury Lopes Advogados
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CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds
Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...
Koury Lopes Advogados
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CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro
Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...
Koury Lopes Advogados
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Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores
Koury Lopes Advogados
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Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital
Koury Lopes Advogados
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Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros
Koury Lopes Advogados
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Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets
Koury Lopes Advogados
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Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário
Mayer Brown
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PIX And Open Finance: What's Coming Next?
Mayer Brown
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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto
Koury Lopes Advogados
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Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação
Koury Lopes Advogados
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Advogado Do KLA Aborda Regulamentação Da CVM Para Processos Sancionadores
Koury Lopes Advogados
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Projeto Garimpo e Identificação de Depósitos Judiciais de Processos Inativos
Koury Lopes Advogados
Guide
Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide
Kasznar Leonardos
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Tributação de dividendos: entenda os impactos do Projeto de Lei 1087/2025
Koury Lopes Advogados
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TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal
Mayer Brown
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Public Hearing Opened On National Circular Economy Plan
Mayer Brown
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Brasília Em Pauta – Edição Nº 189
Mayer Brown
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BIMCO Submits Document To IMO Regarding Inconsistencies Between Hong Kong And Basel Conventions
The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...
Mayer Brown
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Augusto Simões trata sobre securitização dos créditos de reciclagem em artigo ao Valor Econômico
Nosso advogado da área de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo sobre a securitização dos créditos de reciclagem publicado ontem (28) pelo Valor Econômico.
Koury Lopes Advogados
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Establishing A Business Entity In Brazil
The two most common forms of legal entities incorporated in Brazil are the limited liability company ("Limitada") and the corporation ("S.A.").
Koury Lopes Advogados
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Brazil's Central Bank Continues To Advance On Its ESG Agenda
Mayer Brown
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Brazil's New Regulation On Agribusiness Receivables Certificates (CRA)
TMF Group BV
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Santos Bevilaqua Newsletter – September 2018
Santos Bevilaqua Advogados
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Fintech In Brazil
Veirano e Advogados Associados
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Securitization Of Receivables As An Alternative For Improving Cash Flow, Risk Mitigation, And Tax Gain
TMF Group BV
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The Transfer Of Credit Risk And Capital Requirements
Levy & Salomao Advogados
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Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI
Setor seguiu aquecido em dezembro de 2024 e, com o auxílio do KLA, clientes estruturaram certificados de recebíveis do mercado imobiliário (CRI)
Koury Lopes Advogados
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Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores
Saiba como funciona a execução fiscal, quem pode ser responsabilizado pela dívida ativa e em quais situações sócios e administradores podem ser incluídos no processo...
Koury Lopes Advogados
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CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market
CVM launched a public consultation for the FÁCIL regime, aimed at easing small companies' access to the capital market by reducing regulatory requirements and promoting simplified public offerings...
Koury Lopes Advogados
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Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28
Koury Lopes Advogados
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KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3
Koury Lopes Advogados
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Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments
Mayer Brown
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CVM Prorroga Prazos Para Fundos De Investimento E Fomenta Alavancagem De FII E FIAGRO
Koury Lopes Advogados
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State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts
Mayer Brown
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Iniciativas Sustentáveis Da CVM São Tema De Artigo Para O Conjur
Koury Lopes Advogados
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The Brazilian Regulator Softens The Rule Of Rotation Of Audit Firms
The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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Foreign Equity Investments In Microfinance Institutions In Brazil*
A Brazilian Microfinance Institution (MFI) must be set up as a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a company governed by CMN Resolution nº 3.567, of May 29, 2008, issued by the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN), which is a legal entity subject to the authorization and supervision of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen).
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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The New Legal Regime of Debentures in Brazil
Debentures are debt instruments issued by a corporation ("sociedade anônima") that will confer upon its holders (debentureholders) credit rights against the issuer, under the conditions specified in the respective indenture (deed of issue) and certificates, if any.
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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Amendments to the Regulations for Differentiated Corporate Governance Levels at the Brazilian Exchange
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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Derivatives Regulation In Brazil
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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New Accounting Rules For Brazilian Companies
Denis Borges Barbosa Advogados
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International Hedging in Brazil
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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The New Bankruptcy Law
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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The Brazilian Public-Private Partnership Program
Walter Stuber Consultoria Jurídica
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Alienação fiduciária em garantia: Instrumento particular e insegurança jurídica são sinônimos?
Desde que a CN - Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ expediu os provimentos 172 e 175, ambos de 2024, que tratam da obrigatoriedade...
Koury Lopes Advogados
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CMN Altera Regras De Lastro Para CRI, CRA E Outros Títulos Incentivados
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...
Koury Lopes Advogados
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Marco Legal Das Garantias É Publicado E Aprimora Regras Para Empréstimos
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 31/10/2023, no Diário Oficial a Lei n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias.
Koury Lopes Advogados
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Project Finance Comparative Guide
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
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Major Liberalization Of Brazilian Law: Use Of Agricultural Land As Security Interest For Financial, Other Transactions
Jones Day
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Brumadinho: An Analysis Of Potential Indemnities Under The Labor Perspective
Araujo e Policastro Advogados
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Justice Fux Revokes The Injunction That Suspended Fines And Indemnities Related To The Minimum Freight Table
Koury Lopes Advogados
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Ministro Fux revoga liminar que havia suspendido multas e indenizações relacionadas ao tabelamento de frete
Koury Lopes Advogados
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Liminal Suspend Fines Application And Indemnities By The Non-Compliance Of The Minimum Freight Table
Koury Lopes Advogados
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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"
Koury Lopes Advogados