ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade
Autoria: BE
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Autoria: CDS-PP
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade)
Autoria: CDS-PP
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Autoria: CDS-PP
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro
Autoria: PCP
2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Autoria: PSD
Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS
Autoria: PAN
Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Autoria: BE
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Autoria: BE
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Autoria: BE
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Autoria: BE
Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Autoria: PCP
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Autoria: PCP
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Decreto n.º 10/2017 - Diário da República n.º 64/2017, Série I de 2017-03-30
Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2016
AMBIENTE
Portaria n.º 124/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27
Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
ENERGIA
Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31
Economia
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
FINANCEIRO
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas
BANCO DE PROTUGAL
Nota de Informação Estatística - Empréstimos concedidos pelo setor financeiro - fevereiro de 2017
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - fevereiro 2017
Iniciativas legislativas para 2017 - Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Relatório de atividades do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros – 2016
Regulamento da CMVM n.º 2/2017, que procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015
FISCAL
Lei n.º 10-A/2017 - Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29
Assembleia da República
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
SAÚDE / LIFE SCIENCES
Portaria n.º 126/2017 - Diário da República n.º 64/2017, Série I de 2017-03-30
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento
TMT
ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Comissão apresenta novo quadro europeu de interoperabilidade
Comunicação com novas orientações para os serviços públicos digitais divulgada a 23.03.2017.
31.03.2017
TRATADO DA UE
Mensagem do Presidente da República sobre o processo de saída do Reino Unido da União Europeia
"O Reino Unido invocou hoje formalmente o artigo 50.º do Tratado UE, que abre caminho à saída do país da União Europeia. Inicia-se agora um processo que durará em princípio dois anos, durante os quais o Reino Unido e os 27 Estados-membros restantes da União Europeia negociarão os termos da saída. (...)"
RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA UE
ATOS NÃO LEGISLATIVOS
Cidadania da UE
Decisão (UE) 2017/599 da Comissão, de 22 de março de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis»
Comunicações Eletrónicas
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 93/16/COL, de 11 de maio de 2016, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.º 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo
Financeiro
Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões
Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva
Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação
Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições
Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados
Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros
Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação
Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados
Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados
Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios
Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações
Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução
Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos
Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado
Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações
Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros
Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais
Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação
Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados
Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação
Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes
Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações
Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático
Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados
Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica
Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes
Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias
Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo
Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários
COMISSÃO EUROPEIA
Artigo 50.° do Tratado da União Europeia
Perguntas e respostas
Novo relatório destaca modo como Política de Coesão da UE melhora clima de investimento na Europa
Um dos principais elementos da reforma da Política de Coesão para o período de 2014-20 foi a introdução de pré-condições para que os Estados-Membros recebam verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Reino Unido
Declaração do Conselho Europeu (artigo 50.º) sobre a notificação do Reino Unido
Declaração dos dirigentes da UE a 27 após a notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.º.
Declarações do Presidente Donald Tusk após a notificação feita pelo Reino Unido
O Presidente Donald Tusk comenta a notificação pelo Reino Unido da sua intenção de sair da UE
Numa conferência de imprensa realizada em Malta na sequência de uma reunião com o Primeiro-Ministro Joseph Muscat, o Presidente Donald Tusk apresentou o projeto de orientações para as conversações sobre o Brexit
PARLAMENTO EUROPEU
Esta semana no PE: segurança, elisão fiscal, quadro financeiro plurianual
Os eurodeputados votaram um relatório sobre a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual da UE e medidas para acabar com a elisão fiscal das multinacionais.
Artigo 50.º: As futuras relações entre a UE e o Reino Unido
Nove meses após o referendo, o governo britânico acionou, 29 de março, o artigo 50.º do Tratado da UE, anunciando formalmente a sua intenção de deixar a UE. O Reino Unido e a UE terão dois anos para negociar um acordo que estabeleça as condições de saída. Para além disso, vão ainda ter de determinar um quadro para as futuras relações.
Brexit: Eurodeputados definem condições para aprovar saída do Reino Unido
A Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu aprovou uma proposta de resolução na qual define as condições para aprovar o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia. O documento, redigido pelos líderes de quatro grupos políticos e pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE, será debatido e votado em plenário.
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE MARÇO DE 2017
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- Quatro propostas de lei que vêm dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
- Criação de uma estrutura temporária designada por Portugal In, que terá como desígnio atrair para Portugal investimentos que pretendam permanecer na União Europeia após a saída do Reino Unido.
- Conjunto de diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas:
- Decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana que tenham sido constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, e que prossigam o seu objeto social até à sua extinção;
(...)
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