Mondaq Latin America: Criminal Law > Crime
M & M Bomchil
Resolution No. 27/2018 of the Secretariat of Public Ethic, Transparency and Fight against Corruption, under the auspices of the Ministry of Justice and Human Rights, was published in the Official Gazette on October 4, 2018.
Koury Lopes Advogados
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Veirano e Advogados Associados
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Veirano e Advogados Associados
Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Veirano e Advogados Associados
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Koury Lopes Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Koury Lopes Advogados
The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.
Koury Lopes Advogados
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
Koury Lopes Advogados
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
Koury Lopes Advogados
There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.
Veirano e Advogados Associados
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Koury Lopes Advogados
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Koury Lopes Advogados
No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Carey
On January 31, 2019, Law No. 21,132 came into force, which strengthens the authorities of the National Fisheries Service ("SERNAPESCA") and adds new predicate offenses to Law No. 20,393
Jones Day
On October 25, the Ministry of the Interior and Public Security (Ministerio del Interior y Seguridad Publica) announced that it referred a new Computer Crimes bill to the National Congress
Carey
Law No. 21,121 (the "Law"), which came into force on November 20, 2018, amends the Criminal Code, Law No. 20,393 on Criminal Liability of Legal Entities ...
Carey
Chile is a country that, at first glance, seems to have a fairly complete legislation on data protection.
Noboa, Peña & Torres Abogados
El Corporate Compliance Program debe guardar estrecha relación con contenido del Reglamento Interno de Trabajo, pues ello garantiza la existencia de un sistema de reacción disciplinario idóneo para cumplir ...
Paz Horowitz
Implementación de la Ley Orgánica Integral para Prevenir y Erradicar La Violencia Contra Las Mujeres
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