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Tauil & Chequer
 
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By Eduardo Soto, Thatiane Campello
No dia 12 de setembro de 2017, foi proferida a primeira decisão de mérito que reconheceu a possibilidade de terceirização de atividades específicas no setor de aviação...
By Carolina Bottino, Diana Castro
ICMS Convention No. 106/2017 ("Convention"), published on October 5 in the Official Gazette, establishes ICMS collection procedures for transactions involving digital goods and merchandise...
By Carolina Bottino, Diana Castro
Foi publicado, no DOU de 05 de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, estabelecendo os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais...
By Eduardo Gaban, Luís Adams, Fernanda Calmon, Alessandra Ribeiro
In this edition, we present the most important decisions to the business community of the Brazilian Superior Courts which occurred in September
By Eduardo Lima, Daniel Gunzburger, Bruno Aurélio, Gustavo Passos Corteletti
Foi publicado em 11/05/2017 o Decreto nº 9.048/2017 ("Decreto 9.048"), alterando o Decreto nº 8.033/2013 ("Decreto Regulamentador"), que regulamentou a Lei 12.815/2013 ("Lei dos Portos)".
By Celso Grisi, Thaís Abreu De Azevedo Silva, Enrique De Abreu Lewandowski
In order to standardize the decisions handed down by the ordinary chambers, the Superior Chamber of the Tax Court of São Paulo (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP) approved, at its session held on August 31, four new Precedent Statements that will serve as basis for future judgments on subjects discussed before the administrative court.
By Celso Grisi, Thaís Abreu De Azevedo Silva, Enrique De Abreu Lewandowski
Objetivando a uniformização das decisões proferidas pelas câmaras ordinárias, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP aprovou, na sessão do último dia 31/08, quatro novas súmulas que serviram de base para futuros julgamentos sobre matérias já pacificadas no âmbito administrativo.
By Luís Adams, Arturo Vecchi, Luiz Santiago, Louise Dias
On August 24, the 5th Board of Coordination and Review of the Federal Prosecutor's Office approved the leniency agreement executed between J&F Investimentos S.A (holding company of the JBS Group) and ...
By Luís Adams, Arturo Vecchi, Luiz Santiago, Louise Dias
No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca.
By Luís Adams, Luiz Santiago, Arturo Vecchi
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de 4ª Região (TRF4), corte responsável pelo julgamento em segunda instância de incidentes cíveis da Operação Lava Jato, decidiu em 22/08/2017 que o Ministério Público Federal ...
By Luís Adams, Luiz Santiago, Arturo Vecchi
On August 22, 2017 a panel of Appellate Federal Judges of the Regional Federal Tribunal of the 4th Region (TRF4) responsible for civil lawsuits in the context of operation Car Wash ruled, that the Federal...
By Ivan Tauil, Eduardo Maccari Telles, Roberta Caneca, Carolina Ferraro
Em resumo, dentre as novidades trazidas pela MP nº 795/2017, verifica-se.
By Ivan Tauil, Eduardo Maccari Telles, Roberta Caneca, Carolina Ferraro
In addition to MP 795/2017, also published on August 18, 2017was Decree No. 9,128 ("Decree"), which extended the term of REPETRO up to December 31, 2040.
By Paulo deBessa, Eduardo Lima, Daniel Gunzburger, Débora Yanasse, Gabriel Cunha
Em consonância com o Acordo de Paris, recentemente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.073/2017, no dia 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução nº 74 da Secretaria de Meio...
By Carolina Bottino, Diana Castro
On August 8, 2017, the Complementary Law 160/2017 ("LC 160/2017") was published, authorizing the waiver of tax credits and the reestablishment of exemptions, incentives, tax benefits or tax-financial benefits.
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