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By Ana Cândida De Mello Carvalho, Marco Aurelio Antas Torronteguy, Elysangela De Oliveira Rabelo, Vera Kanas
The Brazilian National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA) published in July 17, 2018, Resolution RDC 203/2018, which establishes the criteria and procedures for the importation, under exceptional circumstances ...
By Alexei Bonamin, Antonio Felix de Araujo Cintra, Fabíola Augusta Cavalcanti, Kenneth Antunes Ferreira, Rodrigo de Campos Vieira
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018 ...
By Gustavo Rabello, Kenneth Antunes Ferreira, Fabíola Augusta Cavalcanti, Antonio Felix de Araujo Cintra, Alexei Bonamin
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 600/2018, que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública.
By Leonardo Azevedo Ventura, Jerry Levers De Abreu, Vinicius Jucá Alves, Rafael Balanin, Gustavo Nygaard, Rafael Mallmann, Maurício Braga Chapinoti
Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.
By Gustavo Nygaard, Maurício Braga Chapinoti, Jerry Levers De Abreu, Vinicius Jucá Alves, Rafael Mallmann, Leonardo Azevedo Ventura, Rafael Balanin
Em contraponto à decisão de sobrestar os casos sobre a matéria até o final de 2018, prazo-limite determinado no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017 para que os estados encaminhem ao Conselho Nacional...
By Vera Kanas
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria SECEX nº 41, que estabelece o procedimento para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, para fins de defesa comercial.
By Cláudio Coelho De Souza Timm
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (04/07), o PL nº 8.939/2017, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a vender, a outras...
By Marcio Mello Silva Baptista
Em 20/06/2018, foram colocadas em Consulta Pública duas minutas de normas, cujo prazo para envio dos comentários e sugestões à SUSEP irá encerrar em 05/07/2018. As minutas tratam dos seguintes temas:
By TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de autoria do Poder Executivo ...
By TozziniFreire Advogados
Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos...
By Cláudio Coelho De Souza Timm
A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299/2002 aprovou, na última segunda-feira (25), o parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ...
By Marcela Waksman Ejnisman
Após longas discussões no Congresso e calorosos debates na sociedade, o Senado aprovou, no último dia 10/07/2018, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018...
By Marcela Waksman Ejnisman
A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou em 12 de julho de 2018 nova versão do Plano Geral de Metas de Competição, que deve vigorar pelos próximos quatro anos.
By Marcela Waksman Ejnisman
The National Agency for Telecommunications (ANATEL) approved on July 12th, 2018, a new version of the general plan for competition targets.
By Marcela Waksman Ejnisman
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
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