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Muito se fala na instabilidade jurídica existente no
Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas
com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas.
Situação semelhante ocorre com a existência de
leis e decisões judiciais contraditórias tratando do
mesmo assunto, promulgadas e emanadas, respectivamente, em curto
espaço de tempo.
Leia o texto completo clicando aqui.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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