Brazil: Apoio jurídico a atividades de preparação e resposta a emergências no setor de petróleo e gás

Last Updated: 14 February 2019
Article by Ali El Hage Filho
Most Read Contributor in Brazil, July 2019

Grandes acidentes na indústria de petróleo e gás provaram, ao longo dos anos, seu potencial para mudar significativamente o destino de empresas, com seus futuros financeiros e reputações profundamente afetados. Após a ocorrência de cada novo Incidente, a regulação se torna mais complexa e exigente e a percepção do público em geral sobre empresas envolvidas em indústrias potencialmente poluidoras se deteriora.

Nos cenários atuais e naqueles projetados para o preço e a demanda por petróleo, está claro que as empresas nesta indústria precisam conviver com a possibilidade de operar seus negócios com base em margens menores, enquanto os impactos dos riscos associados à sua atividade permanecem os mesmos. Um derramamento de óleo significativo, por exemplo, pode, além de provocar imensas perdas relacionadas a penalidades e reparação de danos, ter como consequência uma elevação na percepção de risco por investidores, aumentar custos operacionais futuros e reduzir o acesso a fontes de financiamento.

A esse respeito, é admirável o esforço da indústria em termos de melhorar os padrões de segurança, reduzir o número de acidentes graves, aperfeiçoar e padronizar os procedimentos de preparação e resposta, com sistemas como os baseados no Incident Command System (ICS) sendo difundidos, com definição de linhas claras de responsabilidade e protocolos a serem seguidos. O conceito por trás de tais sistemas é garantir uniformidade, clareza e fluidez a estruturas organizacionais formadas para responder a emergências, evitando perda de agilidade, dificuldades de comunicação e confusão de papéis.

Sistemas ICS não só definem estruturalmente o time de resposta. Preveem listas de ações esperadas dos responsáveis pelas atividades de resposta a incidentes, incluindo dos times de operações, planejamento, logística e finanças, bem como outras funções projetadas para apoiá-los.

A inclusão de membros com responsabilidades pela prestação de suporte jurídico nessas estruturas não é definida com a mesma clareza e está mais sujeita à discricionariedade e particularidades de cada organização. Sistemas ICS tradicionais fazem poucas referências às responsabilidades de membros da equipe jurídica, principalmente indicando atribuições genéricas como "a prestação de consultoria jurídica", "a revisão de documentos" e "a garantia do cumprimento de contratos, leis e regulamentos".

Padronizar e antecipar totalmente as atribuições que advogados terão ao apoiar atividades de resposta a um incidente é tarefa extremamente desafiadora. Exige-se abordagem sob medida e multidisciplinar, considerando várias áreas do Direito. Os desafios e demandas envolvidas dificilmente poderiam ser conduzidas por um único advogado ou até mesmo por uma equipe cujas responsabilidades são mais amplas por natureza (como geralmente é o caso daqueles advogados que apoiam a operação de um negócio como um todo). Demanda-se também prontidão, o fornecimento urgente de respostas e os profissionais mais treinados e qualificados para exercer as atividades jurídicas podem simplesmente estar indisponíveis para prestar assessoria imediata.

Os responsáveis por colocar em ação os planos de resposta a emergências serão chamados a formar uma equipe de gestão de incidentes (por exemplo, um Incident Management Team – IMT), sendo fundamental a inclusão de um advogado, que será o principal responsável por coordenar e garantir o suporte legal em todos os aspectos relacionados às atividades de resposta ("legal officer").

Espera-se que múltiplas discussões e fluxos de trabalho sejam conduzidos ou supervisionados, simultaneamente, no curso das atividades de um IMT, e que o legal officer não seja apenas chamado para aconselhar pontualmente, respondendo sobre questões legais, mas também que esteja equipado para intervir proativamente e atuar para assegurar a todo tempo a abordagem jurídica mais adequada. O legal officer deve também equilibrar a entrega da devida assessoria jurídica e a fluidez das atividades dos demais membros do IMT, para que esses se concentrem nas prioridades das atividades de resposta: preservação da vida e do meio ambiente, mitigação das perdas e recuperação das atividades afetadas.

No contexto de todos esses desafios há também a complexidade da regulação brasileira. A legislação, jurisprudência, jurisdições concorrentes de autoridades públicas, bem como a abordagem adotada por promotores públicos e outras autoridades, geralmente resultam em um grande número de processos (administrativos ou judiciais) e possíveis réus, recorrendo inclusive à aplicação de conceitos jurídicos relativos à responsabilização indireta e solidária.

Para ilustrar esse ponto, podemos fazer referência às leis ambientais brasileiras, que estabelecem um amplo e longo alcance de responsabilidade por poluição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm, em algumas ocasiões, estabelecido que a responsabilidade civil por danos ambientais se aplica igualmente àqueles que causaram o dano; aos que deixaram de agir quando deveriam fazê-lo; aos que permitiram ações dos poluidores (expressamente ou por omissão); aos que financiaram a atividade poluidora; ou aos que se beneficiaram das ações dos poluidores ou da atividade poluidora.

Portanto, prevenção e resposta eficientes devem ser do interesse de todos os agentes envolvidos em atividades potencialmente poluidoras, como toda a cadeia de valor da indústria de petróleo e gás. Os detentores de licenças ou concessões (operadores e não operadores), proprietários e operadores de navios e instalações, proprietários de cargas, fornecedores e provedores de serviços podem precisar desempenhar ações ou gerenciar riscos associados a incidentes.

Com todos esses desafios em mente, o Veirano Advogados desenvolveu o VA Response. Ele oferece apoio imediato e multidisciplinar a seus clientes, não apenas definindo protocolos de ativação para a mobilização de uma equipe de advogados experientes e qualificados que estarão a postos para ajudar em poucos minutos, mas também fornecendo ferramentas e base de conhecimento preventivo que responderá às perguntas iniciais, recomendará ações e dará visibilidade sobre o que esperar sob uma perspectiva legal e regulatória. Ao disponibilizar todo esse conteúdo em um website dedicado e aplicativo móvel, o VA Response também colabora significativamente para o processo de preparação interna dos clientes do escritório.

Embora todos os Incidentes e organizações tenham suas próprias particularidades - e ajustes para utilização em cada caso serão necessários -, o conteúdo do VA Response deve ajudar advogados e demais pessoas envolvidas em atividades de resposta a emergências a pensar proativamente nos desafios que aparecerão em um cenário de incidente, bem como a estar em condições de tomar medidas urgentes de forma coordenada e eficaz durante um cenário de crise.

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