Brazil:
Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no âmbito do REB
11 December 2018
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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Publicada em 03.12.2018, a Solução de Consulta
COSIT nº 216/18 veda a apropriação de
créditos de PIS e COFINS, apurados mediante a
sistemática não cumulativa, na
aquisição de bens e serviços utilizados em
construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações
pré-registradas ou registradas no REB.
Entendeu a COSIT que a equiparação à
exportação das operações no REB ou
pré-REB, ainda que diante de bens adquiridos de fornecedor
localizado na Zona Franca de Manaus, não teria o
condão de afastar a vedação ao aproveitamento
de créditos de PIS e COFINS diante de atividades
beneficiadas por alíquota zero.
Convém, nesse passo, destacar que as
Soluções de Consulta no âmbito da COSIT apenas
vinculam a própria Administração
Pública, não abarcando o Poder Judiciário.
Permanecemos à inteira disposição para
prestar quaisquer esclarecimentos porventura
necessários.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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