Brazil:
Publicada Portaria Que Regulamenta Limite De Compensação
15 January 2024
Koury Lopes Advogados
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No dia 5 de janeiro foi publicada a Portaria
Normativa MF nº 14/2024. A Portaria regulamentou a
limitação mensal para a utilização de
créditos decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, imposta pela MP nº 1.202/2023. Nos termos da MP, a
limitação seria graduada conforme o valor total do
crédito, e aplicável para valores superiores a R$ 10
milhões.
A Portaria Normativa trouxe seis faixas de valores, com os
respectivos limites mensais:
Em vista das limitações impostas, é
possível questionar judicialmente a legitimidade da MP
nº 1.202/2023.
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