ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 617/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Autoria: CDS-PP

AMBIENTE

Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha

ARRENDAMENTO

Aviso n.º 11053/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

Decreto-Lei n.º 124/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Negócios Estrangeiros

Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas

Portaria n.º 285/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

CONCORRÊNCIA

AdC – AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

AdC condena Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) por práticas anticoncorrenciais

28-09-2017

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à

introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

FINANCEIRO

BP – BANCO DE PORTUGAL

Comunicados

Esclarecimento do Banco de Portugal e declaração sobre solução para os NPLs

29 set. 2017

Comunicado do Banco de Portugal sobre a reserva contracíclica de fundos próprios – 4.º trimestre de 2017

29 set. 2017

Nota de Informação Estatística - Estudo da Central de Balanços | 29 - Rendibilidade das empresas portuguesas e europeias 2006-2015

27 set. 2017

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e titulares de funções chave

Respostas às perguntas mais frequentes sobre conversão de valores mobiliários ao portador

FAQ sobre taxas de supervisão contínua aplicáveis a peritos avaliadores de imóveis

FISCAL

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

Finanças

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º

15/2017, de 3 de maio

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Comissão Europeia propõe nova estratégia de cibersegurança

Pacote de medidas inclui reforço do papel da ENISA e diretiva para combater o cibercrime.

28.09.2017

ANACOM lança campanha sobre as novas regras no âmbito das Diretivas RED e CEM

Campanha sobre os novos regimes legais aplicáveis a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas.

28.09.2017

BEREC publica estudo sobre regulação da net neutrality Estudo publicado pelo BEREC a 19.09.2017.

25.09.2017

TURISMO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia para o Turismo 2027

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

COMUNICAÇÕES

Comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos — o caso específico dos produtos alimentares

ATOS LEGISLATIVOS

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

COMISSÃO EUROPEIA

A Comissão Europeia publica a avaliação das propostas para acolher a Autoridade Bancária Europeia e Agência Europeia de Medicamentos, atualmente situadas no Reino Unido

Regime de quotas de açúcar da UE chega ao fim

União da Segurança: Comissão intensifica esforços para combater conteúdos ilegais em linha

UE lança o seu novo Plano de Investimento Externo

Desvio do IVA: países da UE perderam 152 mil milhões de euros em 2015, o que revela urgente necessidade de reforma do IVA

A Comissão Europeia aprovou um pacote de investimento de 222 milhões de EUR financiados pelo orçamento da UE para apoiar a transição da Europa para um futuro mais sustentável e com baixas emissões de carbono, ao abrigo do programa LIFE para o ambiente e a ação climática

Estado da União: Preservar e reforçar Schengen para melhorar a segurança e a salvaguarda das liberdades na Europa

Diferenças na qualidade dos produtos alimentares: Comissão ajuda os Estados-Membros a combater melhor as práticas desleais

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

  • A proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, permitindo o tratamento adequado de situações para as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas.

    Esta alteração permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização, no que respeita a primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados.

  • A proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo de

capital ou por empréstimo (crowdfunding).

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