ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais
Autoria: PV
Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras
Autoria: BE
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia
Autoria: PSD
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 100/XIII
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
CUSTAS JUDICIAIS
OA – ORDEM DOS ADVOGADOS
Parecer sobre o Projeto Lei nº 399/XIII/2ª(PCP)
Parecer sobre Projeto de Lei que cria a unidade para a revisão do regime das custas judiciais
Parecer sobre Projeto de Lei n.º 408/XIII/2ª (PAN)
Parecer sobre o Projeto Lei que garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
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