Portugal: De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 22 May 2017
Article by PLMJ Team

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 516/XIII

Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)

Autoria: PSD

Projeto de Lei 517/XIII

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Autoria: PSD

Proposta de Lei 77/XIII

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República Proposta de Lei 78/XIII

Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral. Proposta de Lei 79/XIII

Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

Projeto de Resolução 860/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 865/XIII

Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 91/XIII

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Decreto da Assembleia 92/XIII

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Decreto da Assembleia 94/XIII

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro)

Decreto da Assembleia 97/XIII

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Decreto da Assembleia 98/XIII

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10

Ambiente

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480

AUTARQUIAS LOCAIS

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12

Administração Interna

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

CONCORRÊNCIA

AdC – AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

Comunicado 6/2017 - AdC lança proteção de confidencialidades em consulta pública

DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

Aviso n.º 47/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11

Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

Aviso n.º 48/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11

Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013

EDUCAÇÃO

Parecer n.º 3/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08

Educação - Conselho Nacional de Educação

Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior

EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA

Aviso n.º 45/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série I de 2017-05-09

Negócios Estrangeiros

Ratificação pela República Argentina do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística - Empréstimos e depósitos bancários - março de 2017

Nota de Informação Estatística - Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos - março de 2017

Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório de Supervisão Comportamental 2016

Nota de Informação Estatística - Emissões de títulos - março de 2017

Nota de Informação Estatística - Fundos de Investimento - março de 2017

Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual da Atividade de Cooperação de 2016

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Circular OIC – Esclarecimento sobre a informação solicitada no anexo I da instrução da CMVM n.º 6/2016 (Risco e Encargos de Organismo de Investimento Coletivo)

ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Consulta Pública n.º 5/2017

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.

Análise de riscos do setor segurador e dos fundos de pensões – maio de 2017

A ASF publica a oitava edição do relatório de Análise de Riscos do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões, onde são abordados

os principais desafios e riscos que o setor enfrenta, sob a perspetiva macroprudencial, na esfera nacional e internacional.

FISCAL

Aviso n.º 46/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série I de 2017-05-09

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

PENAL

Aviso n.º 49/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12

Negócios Estrangeiros

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

  • Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  • Alteração do Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

PROGRAMA NACIONAL DE FOGO CONTROLADO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

TMT

Portaria n.º 157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10

Planeamento e das Infraestruturas

Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espetro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Projetos de adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª edição - consulta

Projetos de adendas em consulta até 05.06.2017. 08.05.2017

Análise de mercados - atualização da informação

Consulte a informação atualizada sobre os quadros síntese das decisões e notificações de Portugal e dos Estados-Membros à CE. 09.05.2017

Mecanismo Interligar a Europa'' 2014-2020 - convites à apresentação de propostas

CE e INEA lançam convite para apresentação de propostas no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações 10.05.2017

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Plano Anual Regional para o Ano de 2017

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Ambiente

Decisão (UE) 2017/790 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Espaço Schengen

Decisão de Execução (UE) 2017/818 do Conselho, de 11 de maio de 2017, que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen

Recomendação (UE) 2017/820 da Comissão, de 12 de maio de 2017, sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen

OMC – Organização Mundial do Comércio

Decisão (UE) 2017/817 do Conselho, de 11 de maio de 2017, que define a posição a adotar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no que respeita à periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC e ao regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais

COMISSÃO EUROPEIA

Comissão lança uma reflexão sobre o controlo da globalização

Na sequência do Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, apresentado em 1 de março, a Comissão publicou um documento de reflexão sobre o controlo da globalização.

Mercado único digital: Comissão apela à rápida adoção de propostas fundamentais e apresenta os desafios futuros

Tendo chegado a meio do seu mandato, a Comissão Europeia publicou a revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital.

Anti-trust: Comissão publica relatório final do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico

O relatório final da Comissão Europeia do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico identifica práticas comerciais suscetíveis de restringir a concorrência. Permite à Comissão centrar a aplicação das regras da UE em matéria anti-trust em mercados de comércio eletrónico e já incitou as empresas a reverem as suas práticas.

Previsões económicas da primavera de 2017: prevê-se a continuação do crescimento

Consultas Públicas

Avaliação intercalar do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020)

Período de consulta: 10 maio 2017 – 31 agosto 2017

Consulta pública sobre "Direito das Sociedades da UE melhorado": normas sobre soluções digitais e operações transnacionais eficientes

Período de consulta: 10 maio 2017 – 6 agosto 2017

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Defesa dos consumidores

Serviços financeiros: Conselho aprova programa para a participação dos consumidores na elaboração das políticas

O Conselho aprovou um programa destinado a promover a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros.

Economia

Conselho aprova Programa de Apoio às Reformas Estruturais

O Conselho aprovou um programa para ajudar os Estados-Membros a executar reformas estruturais que visam promover a competitividade, a produtividade e o crescimento.

Espaço Schengen

Espaço Schengen: Conselho recomenda prolongar até seis meses os controlos nas fronteiras internas

O Conselho adotou uma decisão de execução que formula uma recomendação que visa prolongar os controlos temporários nas

fronteiras internas em circunstâncias excecionais por um período máximo de seis meses.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 11 DE MAIO DE 2017

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

  • regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
  • A criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
  • A alteração ao regime das Lojas e Espaços de Cidadão, tornando claras as condições para a instalação desses equipamentos.
  • A redução do custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, promovendo-se a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes, através da aplicação de um conjunto mínimo de direitos e obrigações aplicáveis em toda a União Europeia, transpondo a Diretiva Europeia 2014/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
  • Os decretos-leis que estabelecem os regimes relativos às instalações de gases combustíveis em edifícios e às instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), concretizando duas medidas de simplificação legislativa integradas no Simplex+ 2016.

(...)

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