Portugal: De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 2 November 2016
Article by PLMJ Team

  ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 330/XIII&

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)  Autoria: PCP

Projeto de Resolução 519/XIII

Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional  Autoria: BE

Projeto de Resolução 520/XIII

Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício  Autoria: PCP

ACORDOS DE COOPERAÇÃO

Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau

Foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau.

Este acordo visa aprofundar as relações de cooperação no âmbito institucional, jurídico e judiciário entre as duas Procuradorias-Gerais.

CONCORRÊNCIA

Autoridade da Concorrência lançou projeto de avaliação concorrencial em parceria com OCDE

A Autoridade da Concorrência lançou o projeto de avaliação concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e das profissões liberais, em parceria com a OCDE.

EDUCAÇÃO

Decreto-Lei n.º 65/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística: Estatísticas das empresas da central de balanços - 2.º trimestre de 2016

Nota de Informação Estatística: Balança de pagamentos - agosto de 2016

Nota de Informação Estatística: Endividamento do setor não financeiro - agosto de 2016

Nota de Informação Estatística: Financiamento das administrações públicas - agosto de 2016

Suplemento ao Boletim Estatístico 3|2016 - Contas Nacionais Financeiras

Nota de Informação Estatística: Dia Europeu da Estatística – divulgação do suplemento sobre contas nacionais financeiras

Boletim Estatístico - outubro 2016

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - setembro 2016

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - setembro 2016

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - setembro 2016

ESMA divulga orientações relativas à aplicação do Regulamento sobre Abuso de Mercado - Diferimento na divulgação de informação privilegiada

FISCAL

Orçamento do Estado – 2017

Ordem dos Contabilistas Certificados - Análise da Ordem às principais medidas fiscais da proposta do OE 2017

FLORESTAL

Portaria n.º 277-A/2016 - Diário da República n.º 203/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-21

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aditamento à Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio, com o artigo 3.º-A

IMOBILIÁRIO

Despacho n.º 12426/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Cria um Grupo de Trabalho interministerial para criação de um portal especializado em imobiliário público, e define a sua constituição

JUSTIÇA

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016 - Diário da República n.º 202/2016, Série I de 2016-10-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário

MAR

Declaração de Retificação n.º 21/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Portaria n.º 275/2016 - Diário da República n.º 200/2016, Série I de 2016-10-18

Saúde

Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Assembleia da República

Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020

Envelhecimento Demográfico

Despacho n.º 12427/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros Adjunto, das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Cria um grupo de trabalho interministerial para apresentar uma Proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, e define a sua composição

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2016/A - Diário da República n.º 201/2016, Série I de 2016-10-19

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar

RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Declaração de Retificação n.º 20/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA EU

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Abuso de Mercado

Retificação do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

Alterações Climáticas - Acordo de Paris

Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

Acordo de Paris

Financeiro

Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

Fiscal

Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

Trabalho e Emprego

Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho

Decisão (UE) 2016/1838 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016

Decisão (UE) 2016/1859 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE

Seguros

Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Ouro para investimento isento — Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válido para o ano de 2017

BANCO CENTRAL EUROPEU

Resultados do inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito na área do euro realizado em outubro de 2016

Situação financeira consolidada do Eurosistema em 14 de outubro de 2016

Decisões de política monetária

Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

COMISSÃO EUROPEIA

Comissão insta os Estados-Membros a apoiar propostas que visam reforçar os meios de defesa da Europa contra as práticas comerciais desleais

Comissão adota Comunicação intitulada «Rumo a uma política comercial sólida para a UE em prol do emprego e do crescimento».

Comissão apresenta compromissos para atingir objetivos globais de desenvolvimento urbano sustentável

No contexto da conferência Habitat III, da ONU, a Comissão Europeia apresentou três compromissos para atingir os objetivos globais da Nova Agenda URBAN.

Consulta pública

Saúde Pública

Consulta pública sobre o reforço da cooperação entre os países da UE em matéria de avaliação das tecnologias da saúde

21.10.2016 – 13.01.2017

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Estratégia Global da UE

Conclusões do Conselho sobre a Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia

Em 17 de outubro de 2016, o Conselho adotou conclusões sobre a Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia.

Orçamento da UE

Orçamento da UE para 2017: Conselho apela a que o PE retire os devidos ensinamentos de 2016

O Conselho apela a que o PE retire os devidos ensinamentos de 2016 para o orçamento de 2017.

Trabalho e Emprego

Cimeira Social Tripartida, 19 de outubro de 2016

Na Cimeira Social de outono realizou-se um debate sobre o tema "Enfrentar os desafios comuns da Europa: gerar crescimento, criar emprego e garantir a justiça".

Transportes

Melhores serviços ferroviários: Conselho adota o pilar de mercado do quarto pacote ferroviário

A reforma abrirá à concorrência os mercados nacionais de transporte ferroviário de passageiros nos Estados-Membros e criará condições mais equitativas para as empresas ferroviárias.

PARLAMENTO EUROPEU

Esta semana no PE: emissões dos automóveis, União de Defesa, Conselho Europeu

A criação de uma União Europeia da Defesa, a investigação aos testes das emissões dos automóveis e a situação dos migrantes no campo de Calais são alguns dos temas em destaque esta semana no Parlamento Europeu. O Presidente Martin Schulz discursou no Conselho Europeu, onde a migração, o comércio internacional e as relações entre a UE e a Rússia figuram em destaque.

Tráfico de seres humanos: mais de 20 milhões de vitimas no mundo

O tráfico de seres humanos continua a ser uma realidade e um crime muito lucrativo no século XXI: estima-se que mais de 20 milhões de pessoas eram vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, trabalho forçado e outras atividades em 2012, gerando 117 mil milhões de euros por ano em lucro.

Acompanhe a evolução das 10 prioridades da UE a bordo do nosso comboio legislativo

Quando Jean-Claude Juncker assumiu o cargo de Presidente da Comissão Europeia em 2014 apresentou uma série de orientações políticas para o mandato de cinco anos, incluindo a criação de emprego e um mercado único digital. O Parlamento tem de assegurar que estas promessas são cumpridas. Suba a bordo do nosso "comboio legislativo", uma nova aplicação que lhe permite acompanhar em detalhe o estado de cada proposta legislativa do plano de 10 prioridades de Juncker.

PORTAL DO GOVERNO

REGIME TRANSITÓRIO PARA CORRIGIR INJUSTIÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONJUNTA

O Governo propôs à Assembleia da República a aprovação de um regime transitório que pretende corrigir uma situação «de flagrante injustiça emergente da Reforma do IRS realizada em 2014 e que impôs uma restrição ao regime de tributação conjunta de casados e unidos de facto».

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

  • Conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.
  • Orientações gerais, a seguir pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Cultura e um conjunto alargado de parceiros, que visam implementar o Programa de Ação Cultural Externa, por forma a melhorar a articulação, comunicação pública e avaliação dos resultados e impactos dos programas de internacionalização.
  • Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), desenvolvido pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior.
  • Decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo, assim como de registo dos utilizadores, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa Simplex+ 2016.
  • Reconhecimento da RUTIS - Associação Rede de Universidades da Terceira Idade como entidade enquadradora das academias – «universidades seniores», assumindo-se como um parceiro fundamental para o desenvolvimento das políticas de envelhecimento ativo e da economia social.

(...)

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