Search
Searching Content indexed under Dodd-Frank, Consumer Protection Act by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Brazil
13 Aug 2019
2
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Brazil
30 Jul 2019
3
Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Brazil
20 Jun 2019
4
New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
Brazil
13 Dec 2018
Links to Result pages
 
1