Search
Searching Content indexed under Product Liability & Safety by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Brazil
13 Aug 2019
2
Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Brazil
26 Jul 2019
3
Product Liability: Warnings, Instructions, And Recalls - Capítulo Brasil
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
Brazil
16 May 2019
Links to Result pages
 
1