Search
Searching Content indexed under Consumer Protection by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Brazil
13 Aug 2019
2
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Brazil
30 Jul 2019
3
Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Brazil
26 Jul 2019
4
Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Brazil
25 Jul 2019
5
According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Brazil
25 Jul 2019
6
Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Brazil
20 Jun 2019
7
Product Liability: Warnings, Instructions, And Recalls - Capítulo Brasil
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
Brazil
16 May 2019
8
New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
Brazil
13 Dec 2018
9
Consumidor quer informação
O poder regulador do Estado brasileiro se confunde com cerceamento.
Brazil
17 Apr 2018
10
Fintech In Brazil
What is the general state of fintech innovation in your jurisdiction, including any notable trends, innovations, innovators and future prospects?
Brazil
9 Mar 2018
11
Legal Entities That Contract Insurance To Protect Their Own Assets Qualify As Consumers Within The Meaning Of The Consumer Code, Says The Brazilian Superior Court Of Justice (STJ)
"[…] the legal entity that takes out insurance seeking to protect its own assets shall be end user of insurance services, thus calling for the application in its favor of the rules provided for in the Consumer Code."
Brazil
22 Feb 2018
Links to Result pages
 
1