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Searching Content indexed under Consumer Protection by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
Brazil
18 Jun 2019
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Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Brazil
17 Jun 2019
3
Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
Brazil
15 Apr 2019
4
Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
Brazil
4 Feb 2019
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7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Brazil
17 Jan 2019
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