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Organisation
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1
Implementation Of The Deposit-Return Scheme Pilot Project
Decree-Law no. 152-D/2017 of 11 December established the "Management System for Specific Waste Streams Subject to Extended Producer Responsibility".
Portugal
21 Aug 2019
2
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
3
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
4
DE 18 A 22 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Portugal
3 Oct 2017
5
DE 10 A 14 JULHO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.
Portugal
28 Jul 2017
6
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
7
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
8
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
9
De 25 A 29 Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais Autoria: PS
Portugal
10 Aug 2016
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