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Searching Content indexed under Employee Rights/ Labour Relations by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Organisation
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Equal Pay For Women And Men
Law 60/2018 was published on 21 August 2018 and it introduces measures to promote equal pay for women and men for work that is the same or is of equal value.
Portugal
4 Oct 2018
2
Alterações ao regime da transmissao de estabelecimento
A entrada em vigor das alterações ocorrerá no dia seguinte à publicação do diploma em Diário da República.
Portugal
27 Feb 2018
3
De 16 A 20 Outubro De 2017 - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
Portugal
8 Nov 2017
4
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
5
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
6
BREXIT: Consequences For UK Citizens Living And Working In Portugal
The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
European Union
6 Jul 2016
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