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Searching Content indexed under Employee Benefits & Compensation by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Organisation
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Date
1
New Legal Framework For Social Security Contributions In Angola
Presidential Decree no. 227/18, of 27 September, has adopted a new legal framework for joining and contributing to Mandatory Social Protection.
Portugal
12 Oct 2018
2
NOVO REGULAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA
Considerando os novos desafios da Segurança Social Obrigatória e visando a sua adequação à dinâmica social actual, foi aprovado ...
Portugal
19 Feb 2018
3
New Regulations On Compulsory Social Security
Decree no. 51/2017 of 9 October was approved as a result of the new challenges of Compulsory Social Security and seeks to adapt it to the current social situation.
Portugal
5 Feb 2018
4
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
Portugal
19 Jan 2018
5
Convention On Social Security Between Mozambique And Portugal
Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
Portugal
17 Jan 2018
6
PRINCIPAIS TENDÊNCIAS PREVISTAS NO DIREITO DO TRABALHO*
Considerando as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, aprovadas pela Lei nº 41/2016...
Portugal
24 Jan 2017
7
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
8
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
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