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Searching Content indexed under Employee Benefits & Compensation by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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Title
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Organisation
Author
Date
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New Legal Framework For Social Security Contributions In Angola
Presidential Decree no. 227/18, of 27 September, has adopted a new legal framework for joining and contributing to Mandatory Social Protection.
Portugal
12 Oct 2018
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De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
3
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
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