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Searching Content indexed under Discrimination, Disability & Sexual Harassment by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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SE NÃO TEM CÓDIGO DE CONDUTA VAI TER QUE PASSAR A TER
A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho
Portugal
6 Sep 2017
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DE 6 A 10 MARÇO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
Portugal
27 Mar 2017
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