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Searching Content indexed under Employment and HR by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Title
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Organisation
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Date
1
New Legal Framework For Social Security Contributions In Angola
Presidential Decree no. 227/18, of 27 September, has adopted a new legal framework for joining and contributing to Mandatory Social Protection.
Portugal
12 Oct 2018
2
Equal Pay For Women And Men
Law 60/2018 was published on 21 August 2018 and it introduces measures to promote equal pay for women and men for work that is the same or is of equal value.
Portugal
4 Oct 2018
3
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
4
Alterações ao regime da transmissao de estabelecimento
A entrada em vigor das alterações ocorrerá no dia seguinte à publicação do diploma em Diário da República.
Portugal
27 Feb 2018
5
NOVO REGULAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA
Considerando os novos desafios da Segurança Social Obrigatória e visando a sua adequação à dinâmica social actual, foi aprovado ...
Portugal
19 Feb 2018
6
New Regulations On Compulsory Social Security
Decree no. 51/2017 of 9 October was approved as a result of the new challenges of Compulsory Social Security and seeks to adapt it to the current social situation.
Portugal
5 Feb 2018
7
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
Portugal
19 Jan 2018
8
Convention On Social Security Between Mozambique And Portugal
Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
Portugal
17 Jan 2018
9
De 16 A 20 Outubro De 2017 - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
Portugal
8 Nov 2017
10
SE NÃO TEM CÓDIGO DE CONDUTA VAI TER QUE PASSAR A TER
A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho
Portugal
6 Sep 2017
11
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
12
DE 10 A 14 JULHO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.
Portugal
28 Jul 2017
13
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
14
DE 6 A 10 MARÇO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
Portugal
27 Mar 2017
15
PRINCIPAIS TENDÊNCIAS PREVISTAS NO DIREITO DO TRABALHO*
Considerando as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, aprovadas pela Lei nº 41/2016...
Portugal
24 Jan 2017
16
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
17
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
18
BREXIT: Consequences For UK Citizens Living And Working In Portugal
The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
European Union
6 Jul 2016
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