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Searching Content indexed under Employment and HR by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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Title
Country
Organisation
Author
Date
1
New Legal Framework For Social Security Contributions In Angola
Presidential Decree no. 227/18, of 27 September, has adopted a new legal framework for joining and contributing to Mandatory Social Protection.
Portugal
12 Oct 2018
2
Equal Pay For Women And Men
Law 60/2018 was published on 21 August 2018 and it introduces measures to promote equal pay for women and men for work that is the same or is of equal value.
Portugal
4 Oct 2018
3
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
4
De 16 A 20 Outubro De 2017 - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
Portugal
8 Nov 2017
5
SE NÃO TEM CÓDIGO DE CONDUTA VAI TER QUE PASSAR A TER
A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho
Portugal
6 Sep 2017
6
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
7
DE 10 A 14 JULHO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.
Portugal
28 Jul 2017
8
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
9
DE 6 A 10 MARÇO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
Portugal
27 Mar 2017
10
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
11
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
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