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Searching Content indexed under Antitrust, EU Competition by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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1
News - Competition Law And Policy 2nd Quarter 2019
Issuing a Statement of Objections in September 2018, the PCA concluded the proceedings against these Defendants under settlement procedures in which the latter admitted the facts
Portugal
22 Aug 2019
2
Competition Law And Policy 4th Quarter 2018
Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 4th quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
Portugal
18 Jan 2019
3
News - Competition Law And Policy 3rd Quarter 2018
Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
European Union
9 Nov 2018
4
Regulation Of The Competition Law
Presidential Decree no. 240/18 of 12 October (the "Regulation") was published recently and further develops the framework of Law no. 5/18 of 10 May - the Competition Law.
Portugal
26 Oct 2018
5
News - Competition Law And Policy 2nd Quarter 2018
Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 2nd quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
European Union
14 Sep 2018
6
Novidades Direito e Política da Concorrência 1.º Trimestre 2018
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 1.º trimestre de 2018, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
18 Jul 2018
7
News - Competition Law And Policy 1st Quarter 2018
Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 1st quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
European Union
16 Jul 2018
8
Legislative Changes 3rd Quarter 2017
Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2017, which compiles the most significant news in this area.
Portugal
19 Jun 2018
9
Newsletter Direito e Política da Concorrência_IV trimestre 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área
Portugal
24 Jan 2018
10
NOVIDADES DIREITO E POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 4.º TRIMESTRE 2017
Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
24 Jan 2018
11
News - Competition Law And Policy 4th Quarter 2017
Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
Portugal
19 Jan 2018
12
NEWSLETTER DIREITO E POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 3.º TRIMESTRE 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 3.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
30 Oct 2017
13
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
14
DE 18 A 22 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Portugal
3 Oct 2017
15
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
16
NEWSLETTER DIREITO E POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 2.º TRIMESTRE 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 2.º trimestre de 2017
Portugal
19 Jul 2017
17
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
18
Newsletter Direito E Política Da Concorrência 1.º Trimestre 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 1.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
3 May 2017
19
Client Choice Awards 2017 Recognise Sara Estima Martins As Best Lawyer In The Category Of Competition Law
Sara Estima Martins, a partner from PLMJ EU and Competition, has received a Client Choice Award from International Law Office (ILO) for the excellence and quality of the legal services she provided to PLMJ clients in the area of competition law in 2016.
Portugal
10 Feb 2017
20
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
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