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Searching Content indexed under Antitrust, EU Competition by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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News - Competition Law And Policy 2nd Quarter 2019
Issuing a Statement of Objections in September 2018, the PCA concluded the proceedings against these Defendants under settlement procedures in which the latter admitted the facts
Portugal
22 Aug 2019
2
News - Competition Law And Policy 3rd Quarter 2018
Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
European Union
9 Nov 2018
3
Regulation Of The Competition Law
Presidential Decree no. 240/18 of 12 October (the "Regulation") was published recently and further develops the framework of Law no. 5/18 of 10 May - the Competition Law.
Portugal
26 Oct 2018
4
Novidades Direito e Política da Concorrência 1.º Trimestre 2018
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 1.º trimestre de 2018, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
18 Jul 2018
5
News - Competition Law And Policy 1st Quarter 2018
Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 1st quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
European Union
16 Jul 2018
6
Newsletter Direito e Política da Concorrência_IV trimestre 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área
Portugal
24 Jan 2018
7
NOVIDADES DIREITO E POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 4.º TRIMESTRE 2017
Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
24 Jan 2018
8
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
9
DE 18 A 22 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Portugal
3 Oct 2017
10
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
11
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
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Client Choice Awards 2017 Recognise Sara Estima Martins As Best Lawyer In The Category Of Competition Law
Sara Estima Martins, a partner from PLMJ EU and Competition, has received a Client Choice Award from International Law Office (ILO) for the excellence and quality of the legal services she provided to PLMJ clients in the area of competition law in 2016.
Portugal
10 Feb 2017
13
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
14
5 a 9 De Setembro de 2016 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.
Portugal
21 Sep 2016
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