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Searching Content indexed under Contracts and Commercial Law by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Novas regras para concessão de RECOF e RECOF-SPED ampliam acesso aos regimes
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
Brazil
7 Aug 2019
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Sancionada Lei Distrital Que Altera A Lei De Compliance Em Contratos Com O Poder Público Do Df
Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de Programa
Brazil
1 Jul 2019
3
Modernização do Marco Legal da Franquia Empresarial (Franchising) é aprovada em Comissão do Senado
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
Brazil
5 Jun 2019
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7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Brazil
17 Jan 2019
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Open Innovation: Um (Breve) Guia Jurídico Para O Relacionamento De Grandes Empresas Com Startups
Com o crescimento acelerado do ecossistema empreendedor brasileiro, as startups atingem cada vez mais setores da economia. Se, há alguns anos, as fintechs correspondiam ao setor ...
Brazil
28 Aug 2018
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Water And Sewage Sector In Brazil: Privatization Of Cedae And Its Controversial Topics
One of the infrastructure sectors that has raised interest of the investors is water and sewage. In this sector, the privatization of the Company of Water and Sewage of the State of Rio de Janeiro...
Brazil
26 Apr 2017
7
The New Brazilian Mediation Law
Law N. 13,140 (known as the Brazilian Mediation Law) was enacted on June 29, 2015.
Brazil
6 Jul 2015
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